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# Decreto Estadual

## Decreto Estadual

**Incentivo Fiscal – Decretos Estaduais**

Implementado no VRMaster a funcionalidade que permite o registro do crédito presumido de acordo com decretos estaduais, garantindo flexibilidade para atualizações legislativas e correta geração da EFD-ICMS/IPI.

Ao acessar o submenu "Decretos Estaduais", o sistema direciona para a tela "Consulta de Decreto". Nesta tela, ao clicar no botão "Incluir", o sistema deve abrir a tela "Cadastro de Decretos", conforme ilustrado abaixo.

![](/files/RJylEQ0IzYHQTx98DGSs)

A tela "Cadastro de Decreto" contêm os seguintes campos em seu cabeçalho:\
● Descrição: Campo alfanumérico (máximo de 80 caracteres).\
● Loja: Combo box com seleção múltipla (check-box) exibindo todas as lojas cadastradas.\
● Situação: Combo box com as opções "Ativo" e "Excluído", utilizado para controle lógico de exclusão.\
● Gera Crédito Presumido: Check-box que indica se o decreto gera crédito presumido, o qual será considerado na apuração fiscal.

![](/files/lQDQg5N458lNW3BZfpUQ)

Na tela "Cadastro de Decreto", possui um botão "Configurar", que permitirá acessar as configurações fiscais dos decretos.\
Abaixo do cabeçalho a tela "Configuração Fiscal de Decretos" contêm os seguintes campos e abas:\
● Fundamentação Legal: Campo texto alfanumérico, destinado a caráter informativo.\
● Base de Cálculo Efetiva: Aba para exibição da fórmula de cálculo vinculada ao decreto. Caso o decreto tenha a flag "Gera Crédito Presumido" desmarcada, a aba deve ser desabilitada.\
● CFOP: Aba para vincular operações de entrada e saída, permitindo associar códigos CFOP (Cadastro de Operações Fiscais).\
● Fornecedores: Aba para vincular fornecedores, que serão validados nas operações de entrada ou saída de NF-e.\
● Produtos: Aba para vincular produtos que fazem parte da regra do decreto.\
● SPED Fiscal: Aba para configurar os Tipos de Ajuste e Códigos de Ajuste aplicáveis aos registros E110, E111 e E113.

![](/files/5T8WnJ0JbXYl1K5KmeGX)

Além disso, essa aba deve conter um check-box "Referência Documento Fiscal", utilizado para definir se o documento deve ser vinculado no lançamento de "Outros Valores de ICMS" no campo "Nota Fiscal".\
Em todas as abas mencionadas (CFOP, Fornecedores, Produtos e SPED Fiscal), deve haver os botões:\
● "Adicionar"\
● "Remover"

Abaixo, seguem exemplos de layout das telas ao clicar no botão "Adicionar" de cada aba.\
Layout aba fornecedores e aba produtos ![](/files/6ZF0WX5GJVJELje4y5ao)

Layout aba SPED Fiscal ![](/files/KSkGTbruUXiIocMIFgEA)

Na tela "Consulta de Decreto", clique no botão "Editar Base de Cálculo" (ícone de calculadora). O sistema sbrirá a tela "Configuração Fiscal de Decreto - Base de Cálculo Efetiva".\
![](/files/tnEDmOl3nLh4E1ppK5sX)


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```

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